ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.10.1990.

Aos dez dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Décima Terceira Sessão Ordinária e da Vigésima Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 58/90 (Processo nº 1987/90); 60/90 (Processo nº 1989/90); 01 Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/90 (Processo nº 1990/90). A seguir, o Sr. Presidente deferiu solicitação verbal do Ver. Omar Ferri, solicitando a retirada dos anais de pronunciamento efetuado ontem, durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 56/90, tendo em vista ter o mesmo ficado incompleto por sua interrupção quando da chegada do Dr. Alceu Collares, candidato ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Ver. Omar Ferri solicitou o registro em Ata de seu protesto contra a forma como foi interrompido, ontem, pelo presidente em exercício, quando se pronunciava acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/90. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 590, 591 e 592/90, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; Cartão do Comando da 3ª Região Militar. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 115, 117, 118, 121, 123, 119, 120, 122/90; os Projetos de Lei do Executivo nºs 42, 44/90; os Projetos de Resolução nºs 39, 40/90; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 22, 23/90, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/89. Após, face a Requerimento, aprovado ontem pela Casa, de Licença para Tratamento de Saúde, da Verª. Letícia Arruda, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Nereu D’Ávila e, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em prosseguimento, o Sr. Presidente informou que, face a Requerimento, aprovado, do Ver. Vicente Dutra, o Grande Expediente da presente Sessão seria dedicado a homenagear a República Federal da Alemanha, em virtude de sua reunificação, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Isaac Ainhorn, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; Dr. Dietrich Schellert, Cônsul da República Federal da Alemanha no Rio Grande do Sul; Sr. Klaus Wilms, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha; Prof. Telmo Lauro Müller, Presidente do Instituto Histórico de São Leopoldo; Sr. Germano Oscar Moehlecke, Presidente do Museu Histórico Visconde de São Leopoldo; Dr. Carlos Hofmeister Filho, Presidente da Comissão Estadual dos Cento e Sessenta Anos da Imigração Alemã – 1984; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Casa. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB e PT, analisou o processo da assim chamada “reunificação alemã”, destacando estar a mesma se realizando sob uma ótica capitalista, “não sendo respeitada a soberania da Alemanha Oriental”. Declarou ser a mesma, mais do que uma reunificação, uma “anexação” da república oriental, ocorrendo uma perda de direitos sociais arduamente conquistados pelo povo da zona oriental. Disse esperar que o processo em andamento passe a visar o beneficiamento de toda a sociedade alemã. O Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, fez breve relato acerca dos antecedentes históricos que originaram a divisão da Alemanha. Salientou que diversos problemas deverão surgir com a reunificação desse país mas que, com uma visão voltada para o futuro, espera que o povo alemão consiga encontrar soluções para estes problemas e transforme a Alemanha num “líder democrático” do Continente Europeu. O Ver. Vicente Dutra, autor da proposição e em nome das Bancadas do PDS, PDT, PT, PMDB, PTB, PSB e PL, classificou a reunificação alemã como o “mais importante acontecimento histórico desde a Segunda Guerra Mundial”, tecendo comentários sobre os sofrimentos do povo alemão no decorrer de sua história, tendo sido, diversas vezes, palco de experiências autoritárias. Congratulou-se com esse povo pela reunificação de seu país, discorrendo sobre o significado desse fato para a comunidade alemã e mundial. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. Dietrich Schellert, que discorreu sobre as causas e conseqüências da reunificação da Alemanha e agradeceu a homenagem prestada pela Casa ao povo alemão. Em continuidade, o Sr. Presidente pronunciou-se acerca da solenidade, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e dezesseis minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. A seguir, foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores Flávio Koutzii e Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licenças para Tratamento de Interesses Particulares, respectivamente, nos períodos de quinze de outubro a dois de novembro do corrente ano e de treze a quinze de outubro do corrente ano. Às quinze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram novamente suspensos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem de votação dos processos em pauta. Em prosseguimento, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, acerca de Questão de Ordem anteriormente formulada pelo Ver. João Dib, relativa ao Ofício nº 581/90, do Sr. Prefeito Municipal, que retirava o Projeto de Lei do Executivo nº 33/90; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do pedido de retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 33/90. Na ocasião, foi lido o Parecer exarado pela Auditoria da Casa, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/90. Ainda, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento verbal do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando cópias dos apanhados taquigráficos dos encaminhamentos referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/90 e do Parecer da Auditoria a respeito do mesmo. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Artur Zanella, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos em pauta. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/90, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Adroaldo Correa, João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Artur Zanella; o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/90, este por vinte e três Votos SIM contra duas ABSTENÇÕES, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Dilamar Machado, Omar Ferri e Clóvis Ilgenfritz e submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas: do Ver. Adroaldo Correa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 107/90; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/90; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/90. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/90 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, João Dib, João Motta, Omar Ferri e José Valdir, deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Edi Morelli, acerca da alteração efetuada na ordem de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 73/90; do Ver. Wilton Araújo, acerca do encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 107/90, efetuado pelo Ver. João Dib; e registrou a presença, no Plenário, do Jornalista Stethen Powel, Correspondente-Chefe da Agência Reuters. Às dezenove horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de me valer dos seus conhecimentos, porque a minha Questão de Ordem se relaciona com a Ata que vamos aprovar ou não: ontem, quando estávamos encaminhando aquele Projeto de Lei que suplementava créditos ao Sr. Prefeito Municipal, eu solicitei a palavra para que eu pudesse encaminhar o meu inconformismo com relação à mensagem do Prefeito que não esclarecia todas as rubricas. Naquele momento chegou o candidato ao Governo do Estado, Sr. Alceu Collares, e eu não consegui concluir o meu encaminhamento. Eu formulo, então, esta Questão de Ordem para ver da possibilidade porque ficou sem pé e nem cabeça o meu pronunciamento. Eu fui, abruptamente, cortado pelo Sr. Presidente da Casa em exercício. Portanto, eu quero fazer um pedido para que seja retirado da Ata e excluído dos Anais da Casa o meu discurso. Caso seja possível, eu formulo um requerimento neste sentido.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, através de requerimento informo que não há qualquer problema.

O SR. OMAR FERRI: É que eu recebi aqui a cópia taquigráfica para corrigir e não quero que conste porque ficou sem sentido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere, inclusive a sua Questão de Ordem está sendo taquigrafada, não é necessário o requerimento.

O SR. OMAR FERRI: Eu formulo, Sr. Presidente, agora o Requerimento: que seja consignado em Ata o protesto deste Vereador contra o Presidente em exercício da Sessão de ontem que, abruptamente, cortou a palavra deste Vereador, impedindo o seu encaminhamento. Quero que fique registrado em Ata o meu inconformismo.

O SR. PRESIDENTE: A Taquigrafia está apanhando e estamos de imediato determinando para que a Direção Legislativa tome as providências.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1890/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica redação da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1732/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Zeev Jabotinski um logradouro público.

PROC. Nº 1759/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras no passeio público e dá outras providências.

PROC. Nº 1775/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Professora Lucy Maria Soares Santos um logradouro público.

PROC. Nº 1817/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/90, que declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cirurgiões-Dentistas.

PROC. Nº 1860/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/90, de autoria da Mesa, que disciplina o uso da Tribuna Popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1821/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/90, de autoria do Ver. Wilton de Araújo, que denomina Avenida Boa Vista e Rua Augusto dos Anjos logradouros públicos.

PROC. Nº 1873/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/90, de autoria do Ver. Mano José, que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 4.793, de 31 de outubro de 1980, que alterou a Lei nº 4.187, de 26 de novembro de 1976, que institui o serviço de táxi-lotação.

PROC. Nº 1827/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/90, de autoria do Ver. José Valdir, que cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.

PROC. Nº 1841/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/90, que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitola, Antonio Maragno e outro e Condomínio Edifício do Parque e dá outras providências.

PROC. Nº 1847/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/90, de autoria do Ver. José Valdir, que regula o horário de funcionamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre. (sábado-inglês.)

PROC. Nº 1864/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Lomma Berenice Gomes Pereira.

PROC. Nº 1798/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Cezário Lopes da Silva um logradouro irregular.

PROC. Nº 1803/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Marcos Ritter um logradouro público.

PROC. Nº 1837/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Oscar Pinto de Sá um logradouro público.

PROC. Nº 3045/89 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Ervino Besson, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias e/ou concessionárias de Porto Alegre que operam no serviço do transporte coletivo de passageiros a realizarem cursos de treinamento a seus motoristas.

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhum Vereador inscrito para a Pauta.

Nós vamos suspender os trabalhos por cinco minutos. O Grande Expediente de hoje é dedicado a homenagear a República da Alemanha. Requerente, Ver. Vicente Dutra.

Nós vamos declarar empossado o Ver. Nereu D’Ávila, tendo em vista um requerimento aprovado, ontem, para tratamento de saúde, da Verª Letícia Arruda. O Sr. Nereu D’Ávila passa a integrar a CEC.

Suspendemos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 14h34min): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente será dedicado a homenagear a República Federal da Alemanha em virtude de sua reunificação, por proposição do Ver. Vicente Dutra.

Farão parte da Mesa o Dr. Dietrich Schellert, Cônsul da República Federal da Alemanha no Rio Grande do Sul; Sr. Klaus Wilms, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha; Prof. Telmo Lauro Müller, Presidente do Instituto Histórico de São Leopoldo, RS; Sr. Germano Moehlecke, Presidente do Museu Histórico Visconde de São Leopoldo; Dr. Carlos Hofmeister Filho, Presidente da Comissão Estadual dos Cento e Sessenta Anos da Imigração Alemã, 1984. Em nome da Casa, falarão os Vereadores: Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB; Artur Zanella, pela Bancada do PFL; Wilson Santos, pela Bancada do PL; Vicente Dutra, autor da proposição, pelas Bancadas do PDS, PDT, PT, PMDB, PTB e PSB.

Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Isaac Ainhorn, 1º Vice-Presidente da Casa, presidindo este ato; Dr. Dietrich Schellert, Cônsul da República Federal da Alemanha no Rio Grande do Sul; ilustres convidados; Vereadores; senhoras e senhores. O Ver. Vicente Dutra propõe a realização deste espaço da nossa Sessão Ordinária para homenagear a reunificação das duas Alemanhas. É uma proposta que mereceu a aprovação integral da Casa, mas que, da minha parte, como neto de alemães e comunista, merece uma visão um pouco diferente, não-agressiva, apenas em consonância com o nosso ponto de vista sobre esse processo que está se verificando naquela parte da Europa.

A chamada Unificação Alemã ocorre sob uma onda neoliberal, onde os ideólogos das classes dominantes buscam, de todas as formas, convencer as pessoas das benesses do capitalismo, da sua superioridade e do chamado fim da história. Nesse contexto, a grande imprensa não tem, propositadamente, trazido à luz aspectos fundamentais que estão atingindo a vida do povo alemão, causados pela forma que se realiza essa chamada Unificação.

A primeira delas diz respeito ao processo de reunificação ou de unificação, que na verdade não passou de uma anexação do território da RDA. Com base no art. 23 da Constituição da Alemanha Federal, não foi respeitada a soberania do povo da RDA.

Não faltaram vozes reivindicando uma unificação em igualdade de condições: os partidos de esquerda, tanto da RDA quanto da RFA, em especial “os verdes”, propunham um processo constituinte que elaboraria uma nova Constituição da Alemanha Democrática Unida.

O povo da RDA traduzia este pensamento e seu desejo de uma única Alemanha, através do slogan “somos um só povo”. Infelizmente, os governantes da RDA, pressionados pelo governo da RFA, aceitaram o processo de anexação com base no art. 23. Nestes termos, as condições de vida de dezoito milhões de habitantes da RDA foram profundamente prejudicadas.

Nestes quarenta anos de construção do socialismo na RDA, muitos foram os equívocos cometidos, mas muitos foram os direitos sociais conquistados: direito ao emprego, creche, educação e saúde gratuitos, habitação acessível, transporte barato, enfim, tratava-se de direitos sociais que valorizavam o ser humano.

Tudo isto foi abolido. Agora, parte daquela população servirá de mão-de-obra especializada e barata para as fábricas da RFA. Outra parte está condenada à miséria e ao desemprego. As estimativas mais otimistas prevêem dois milhões de desempregados, 1/4 da população economicamente ativa.

Em meio à juventude, começam a ocorrer manifestações neonazistas, consumo de drogas e prostituição, fenômenos antes observados com maior expressividade na RFA. Estas são as benesses advindas com o capitalismo.

O lema “somos um só povo” não foi realizado, o muro de concreto que separa as duas Alemanhas foi destruído, mas continuará de pé o muro do preconceito. Nos termos em que se deu a anexação, o povo alemão oriental viverá com a marca de um povo sem a plena cidadania, serão os novos turcos da República Federal da Alemanha.

Diante destas constatações, fica a pergunta: quem se beneficiou com a anexação da República Democrática Alemã? Esta pergunta nos traz à memória uma retrospectiva da história deste século em que a Alemanha, marcada por um forte militarismo e por um pensamento nacionalista, foi responsável por três grandes conflitos internacionais: a guerra franco-prussiana, a Primeira Guerra Mundial e a Segunda Guerra Mundial.

Este perigo surge novamente com a anexação nos marcos da Organização do Tratado do Atlântico Norte, a OTAN. É lamentável que, no limiar do séc. XXI, num momento em que o mundo, graças à iniciativa da União Soviética, tem a oportunidade de se reorganizar em bases mais humanas, os dirigentes da República Federal da Alemanha continuem pensando com os conceitos da guerra fria.

Estas palavras, Srs. Vereadores e senhores convidados, especialmente a Mesa, não visam a uma manifestação de hostilidade, elas refletem um posicionamento de cidadãos de todo o mundo que se preocupam, antes de se regozijarem, com a chamada reunificação da Alemanha. E digo isso na condição de neto de alemães e na condição de comunista, porque nós já assistimos, através da história, ao desenrolar de cenas que não foram edificantes para a sociedade humana e que, se nós não tivermos muita precaução, muito cuidado, nós corremos o sério risco de vê-las novamente emergirem num mundo que se prepara para o terceiro milênio num processo de evolução social ainda conturbado, mas já com vislumbres e definições muito concretas.

Auguro, como descendente de alemães, que este processo que se define como a anexação se dê em benefício de toda a sociedade alemã e, sobretudo, da sociedade humana, porque nós todos estamos cansados de guerras, de distúrbios, de tudo o que há contra a concretização do ser humano. Falo nesta Sessão em nome do PCB e em nome do Partido dos Trabalhadores, o que muito me honrou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, senhores convidados que nos honram com suas presenças nesta Casa, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu pretendia fazer uma breve referência a essa data que se discute e que se comemora no dia de hoje, que é a da reunificação alemã, porque, na verdade, hoje, o que se verifica não é somente a reunificação alemã, mas principalmente o final da Segunda Guerra Mundial, o final da guerra fria. O desmoronamento daquele muro significou um realinhamento e significa, no meu entender, um realinhamento para a questão européia.

Eu tive a oportunidade de conhecer alguma coisa ainda do que restou da guerra em cidades como Dresden e Colônia. As duas cidades que conheci na Alemanha exatamente mostravam situações antagônicas. A cidade de Munique, uma cidade alegre, com sua Oktoberfest, suas cervejarias, suas danças, seus castelos; e Berlim, que conheci, Berlim Oriental e Berlim Ocidental, com o Cheeck-Point Charlie dividindo duas concepções: uma na cidade capitalista com seus problemas, outra, uma cidade com as suas benesses, como disse o Ver. Lauro Hagemann, com uma tristeza intrínseca, com aquele controle, aquele medo, aquele ar soturno, lúgubre e medieval. E ao findar a Segunda Guerra, ali se decidiu o futuro da Alemanha. Eu nem pretendia trazer isso aqui. Mas quando as potências aliadas tinham na sua frente dois programas, dois planos: o Plano Marshall e o Plano Morghentau. Por ironia o Plano Marshall, o plano de um militar, que era o chefe do Estado-Maior dos Estados Unidos, preconizava um crescimento conjunto da Alemanha com os demais países. E lá foram injetados recursos para que se suprissem aquelas necessidades básicas de capital de um povo que sempre fora e é um dos líderes da industrialização do mundo, e o Plano Morghentau, que era um civil, que preconizava praticamente arrasar todos os mais importantes equipamentos fabris da Alemanha, transformando-a num país agrícola, num país dedicado à criação, à produção de hortifrutigranjeiros, de gado, de plantações, etc. Naquele momento, com a adoção, pelos aliados ocidentais, do Plano Marshall, se definiu de que forma a Alemanha iria desenvolver-se.

E nesse momento em que o liberalismo explode nesses países, num efeito que alguns chamariam de efeito dominó, é evidente, Srs. Vereadores, que haverá problemas. Eu falo como monarquista, brasileiros que até hoje não perdoam a Princesa Isabel, porque, com a libertação oficial dos escravos, a extinção da escravatura criou um problema econômico, naquela época, para muitas pessoas deste País e culpam este ato de ter sido causador do encerramento do período monárquico brasileiro. Isto ocorrerá sempre que houver uma alteração drástica e brusca de uma realidade econômica, social e política. Mas temos que partir para frente, enxergar o futuro. Nós, quando eu falo nós é a humanidade, temos que resolver os problemas e não chorá-los e lamentá-los. Vai haver problema de habitação? Claro que vai haver. Mas nós esperamos que o povo alemão, pelo voto, como sempre se preconizou que as coisas se resolvam neste País e no mundo, todo, chegue a um bom final. E eu tenho certeza de que esta efeméride que nós discutimos hoje, que nós comemoramos hoje, que nós apontamos hoje, sirva como ponto inicial de uma transformação daquele país, até pouco tempo dividido, num líder da democracia, que é o que nós esperamos. A história nos ensina como agir no futuro. E mais triste do que ter tido problemas no passado é não utilizar estes problemas passados para fazer um futuro melhor.

Eu queria dizer que me animo mais com este espírito universal que eu vejo nas coisas, que esta Sessão seja presidida pelo nosso Vice-Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, de origem judaica, que foi um povo que teve muitos mortos naquela Segunda Guerra, que teve o maior peso da tragédia caindo sobre si e, com toda a sua elegância e democracia, preside esta Sessão em homenagem a um povo que foi o primeiro povo que imigrou para o Rio Grande do Sul, que veio antes dos italianos, dos espanhóis e que, aqui, fez deste País a sua pátria.

E todos nós esperamos que a Alemanha se transforme, cada vez mais, num líder do espírito democrático mundial. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, que falará pelas Bancadas do PDS, do PDT, PMDB, PSB e PL.

O SR. VICENTE DUTRA: Ilustre Presidente Marcos, Presidente Cultural do 25 de Julho, que nos honra com sua presença, Srª Neli, sempre presente nos principais atos desta Câmara, nossa Cidadã Emérita, Dr. Lauro Klieman, cidadão de Porto Alegre e Diretor de Rotary Internacional e membro da comunidade alemã de Porto Alegre, demais representantes, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras. (Lê:)

“Esta afeição e este reconhecimento que me envolvem, hoje, são seguramente sentimentos comuns a todos aqueles que, por uma ou ambas as razões, reúnem-se nesta Casa com o propósito de assinalar em nossa Cidade a reunificação da Alemanha, definitivamente consagrada no último dia 03.

Entendi - ao propor esta homenagem aos meus Pares - que o acontecimento merecia, e merece, o símbolo mais marcante com que possamos saudá-lo em Porto Alegre, capital de um Estado brasileiro que conta em sua população o expressivo número de três milhões de descendentes alemães. Aqui a vocação e a cultura germânica emprestaram um significado especial ao quotidiano, às ciências, ao comércio, às artes, à indústria e à administração pública.

E se estas não fossem razões que bastassem, eu poderia acrescentar uma outra, lembrando que de todas as colonizações que convergiram para a Capital, é justamente a alemã a mais numerosa.

Contudo, a homenagem que esta Casa presta à Alemanha está contida por considerações que carregam mais do que os costumeiros agradecimentos a quem tanto contribuiu para nossa formação e enriquecimento. A homenagem que hoje prestamos diz respeito, diretamente, ao nosso novo futuro, e está assentada sobre a convicção de que se constitui no mais importante episódio da história humana desde o final da Segunda Grande Guerra.

Na verdade, o cessar dos conflitos em 1945 aguardou por quase meio século que suas seqüelas fossem superadas, sedimentando uma paz que somente se consagraria quando os terríveis acontecimentos que envolveram quase toda a raça humana deixassem de traduzir um sentimento de desconfiança e um resquício de rancor, para se transformar em mais uma lição que a vida e a história transmitem a todos os homens.

A Alemanha serve ora como principal protagonista, ora, em parte de seu território, como coadjuvante de experiências autoritárias, tendo seu povo como massa de manobra. Foi o centro nevrálgico das duas guerras e da chamada guerra fria.

O povo alemão pagou caro sua participação nesses episódios. Pagou muito caro. Ainda exaurida da Primeira Grande Guerra, foi jogado na hecatombe sangrenta e destrutiva da segunda conflagração.

As ambições e o delírio de um líder fizeram com que o “sangue, suor e lágrimas” passassem a ser a expressão do extremo limite de dor coletiva em território europeu. Após a guerra, a angústia da divisão num País abatido em áreas de influência de quatro nações. A humilhação extrapolava os limites da tolerância.

Mas não cessaram na divisão territorial as agruras do povo alemão. Surgiria o bloqueio russo de 1948 sobre a cidade de Berlim e, por fim, o muro, o muro que simbolizava em concreto a dureza da prepotência comunista e o exercício, fracassado, de conter um povo amante e vocacionado para a liberdade.

A Alemanha era o grande laboratório onde dois mundos se confrontavam. Uma nação. Um só espírito, divididos à força e participando, cada lado, de um sistema diverso e antagônico do outro. Mais do que a guerra, esta divisão infligiu um sofrimento continuado ao povo alemão. Berlim é o ponto crucial deste desconforto. E a aflição de uma sociedade onde os parentes e amigos são apartados e submetidos ao joguete beligerante da guerra fria.

E mais, os dois lados alemães são pressionados a se detestarem. Na verdade, o drama é incomensurável, ele se projeta em cada lar, em cada pessoa, nos idosos, nos políticos, impotentes de reverter ao status quo.

A divisão feriu o espírito do alemão, que na essência é bom e ordeiro, amante das artes, da casa, da família, e, sobretudo, do trabalho.

Um povo que sabe ser sério e alegre na hora certa. Que trabalha no macroeconômico sem perder sensibilização pelo microcosmos representados pelo lar, pelos amigos e pela natureza que o cerca. No alemão se confundem o homem técnico, o perfeccionista, com o zeloso cuidador de um canteiro de flores. A mesma mão rude às vezes que fabrica uma peça em aço, sofisticada, se torna dadivosa e mágica na execução de um instrumento musical ou no cuidado de uma planta.

O alemão consegue esta síntese. Nada o faz mais interessado e determinado do que quando trabalha. Tudo o conduz a uma boa festa, especialmente, é claro, se lá estiverem seus amigos, músicos alegres e a boa cerveja. No labor, a obstinada execução; no lazer, a total participação.

Pois o muro veio exatamente para tentar cingir este caráter do povo alemão. Tentou cortar fundo sua integridade social. Dividindo com barreiras o território alemão, pensaram e projetaram os levantadores do muro que desintegrariam o caráter do povo alemão. Ledo engano. O dia 09 de novembro marcou o início da unificação com a queda do muro de Berlim.

Sempre é bom recordar que os fatos históricos que deram movimento a este acontecimento tiveram início do lado oriental.

Assim, ruiu o divisor por vontade espontânea de um lado, exatamente aquele que era oprimido e sucatado. As famílias voltaram finalmente a se encontrar a hora que quisessem, sem vistos governamentais. Os jovens confraternizam. O que para os cidadãos das duas Alemanhas significa voltar a ocupar a mesma casa - a pátria comum -, é para o restante do mundo a bandeira de todos os revolucionários acontecimentos ocorridos no Leste Europeu no decorrer dos dois últimos anos.

É a vitória da liberdade. Com a reunificação, desaparecem os falsos antagonismos, desaparecem as apreensões, e surgem como resultado do entendimento, a inadiável sobreposição das sociedades pluralistas sobre o estatismo, do respeito individual e dos direitos humanos sobre a concepção monolítica de poder.

Quer dizer, a Segunda Grande Guerra termina realmente aqui, neste 03 de outubro, quando o passado volta verdadeiramente ao lugar que lhe cabe, e o futuro começa a ser construído por nós.

Esta euforia proveniente do estado de liberdade fez relembrar a famosa frase de Kennedy, proferida em Berlim, em 1962, por ocasião da construção do muro: “Todo o berlinense é um homem livre”. E ele mesmo num brado de apoio e protesto proclamava: Ich bin ein Berliner - Eu sou um berlinense.

Hoje, Senhor Cônsul, comemorando esta etapa importante do processo de reunificação do vosso país, ocorrida no dia 03 de outubro, afirmo-vos que Porto Alegre, que nós representamos neste Parlamento, exulta e se rejubila convosco por este importante acontecimento.

Cada porto-alegrense hoje é um berlinense.

Por tudo isto expressamos ao povo da terra de Goethe nossos sentimentos de esperança num sólido futuro, do qual compartilhamos com os meios e ideais do mundo livre.

Viva a democracia autêntica cujo exemplo nos conduz à tão antiga e, ao mesmo tempo, tão jovem República Alemã.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Dr. Dietrich Schellert, Cônsul da República Federal da Alemanha no Rio Grande do Sul.

O SR. DIETRICH SCHELLERT: (Lê:) “A reunificação da Alemanha, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, se constituiu num sonho acalentado, ardentemente, por todos os alemães. Mesmo com uma leve esperança, a concretização deste sonho parecia distante, destinado a outras gerações. Eis que, repentinamente, contra as previsões generalizadas e com uma velocidade espantosa, o meu país, a Europa e o mundo inteiro são colhidos de surpresa. Os acontecimentos se atropelam, os espíritos se desarmam e um novo e radioso horizonte se abre ante os nossos olhos.

Atônitos e perplexos, ainda hoje muitos se perguntam: Será sonho? Será realidade?

Entretanto, é preciso reconhecer que este desfecho feliz e inesperado encerra uma lógica incontestável.

A então República Democrática Alemã é um exemplo eloqüente atestando que um regime imposto pela força não pode alcançar consistência, pois contraria as aspirações de liberdade inerentes a todo o ser humano.

Graças à política da Perestroika e da Glasnost, novos ventos começaram a soprar no Leste Europeu. Na Alemanha Oriental o fluxo de refugiados começou pela Hungria, cujo governo abriu as fronteiras, cortando as cercas de arame farpado. A onda foi crescendo, de maneira avassaladora.

Depois de viver durante cinqüenta e sete anos sob regimes totalitários - primeiro do nacional-socialista e depois do comunista -, a Alemanha do Leste abriu suas portas para a democracia, adotando o sistema pluripartidário e implantando a economia social de mercado. Dentro de uma revolução pacífica, ruiu fragorosamente o ‘muro da vergonha’ e desapareceram as fronteiras desumanas.

Através da autodeterminação de todo um povo, a nação alemã recuperou a sua tão sonhada unidade e sua soberania plena. Hoje, fala-se muito numa nova arquitetura européia. Na realidade, a Europa está construindo uma nova ordem política, econômica e social. A integração é um processo firme e inexorável. Em vez do confronto, existe um clima cada vez mais nítido para o entendimento e a cooperação. Está sendo superada a mentalidade dos blocos militares e a limitação do potencial militar segue o seu caminho. Basta dizer que a Alemanha terá reduzido seu efetivo militar de seiscentos e quarenta mil para trezentos e setenta mil soldados, representando uma redução de cerca de quarenta por cento. E o serviço militar obrigatório será diminuído de quinze para doze meses.

Quero acentuar, ainda, que a unificação do meu país não virá em prejuízo do desenvolvimento internacional, principalmente dos países do Terceiro Mundo. Através da afirmação clara dos seus governantes, a Alemanha está consciente das suas responsabilidades, reafirmando os seus compromissos com as nações da Terra.

Sou muito grato pela iniciativa da Câmara Municipal de Porto Alegre que, por indicação do Ver. Vicente Dutra, resolveu realizar uma sessão especial em homenagem à Alemanha, por motivo da sua reunificação. Para nós, é muito expressiva a solidariedade dos representantes do povo de Porto Alegre, no atual momento histórico da nação alemã. A capital gaúcha e o Estado do Rio Grande do Sul tiveram uma forte influência dos filhos do meu país. Como representante da Alemanha, possuo um grande orgulho pela obra aqui realizada pelos alemães e seus descendentes. Sinto que o povo rio-grandense é partícipe das alegrias que todos sentimos pela nova realidade política do meu país, quando, finalmente, com uma Alemanha nova e democrática, conseguimos formar uma só nação.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar a Sessão, quero dizer que esta Casa já falou por suas Bancadas, por seus representantes, mas eu não poderia deixar de fazer o registro dentro da ótica dos discursos aqui protagonizados nesta tarde, de que exatamente a reunificação da Alemanha sirva para fortalecer os laços de amizade entre os povos, que a reunificação da Alemanha sirva para consolidar a paz mundial e que as páginas que nós vivemos no passado sejam páginas totalmente ultrapassadas e que jamais venham a se repetir.

Digo isso nobre Ver. Vicente Dutra, porque me orgulho de estar aqui neste momento expressando exatamente o verdadeiro cadinho racial que é este nosso País, o Brasil, como eu, descendente de judeus poloneses e alemães, em determinado momento do autoritarismo, os meus antepassados perderam aquela condição de “Ich bin ein Berliner”. Nessa condição é que faço esta manifestação que sei que expressa o sentimento de todos os Vereadores desta Casa e, pessoalmente, o meu, na condição de judeu e de uma pessoa que teve os seus antepassados sacrificados na maior hecatombe que a humanidade já conheceu.

Registro, mais uma vez, a satisfação, em nome desta Casa, Senhor Cônsul e demais convidados, em tê-los aqui, nesta oportunidade, na ocasião em que a Casa do Povo porto-alegrense presta esta homenagem à República Federal da Alemanha.

Neste momento, suspendemos os trabalhos da presente Sessão, para reiniciá-los daqui a cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 15h26min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Solicito ao Ver. Adroaldo Corrêa que leia os dois pedidos de Licença dos Vereadores Flávio Koutzii e Clovis Ilgenfritz.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê os pedidos de Licença.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam os pedidos de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Vamos suspender a Sessão para reunião conjunta das Comissões. Convidamos o Ver. Isaac Ainhorn para presidir a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 17h29min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para lembrar que a Verª Letícia Arruda está licenciada e está sendo substituída pelo Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença do Ver. Nereu D’Ávila.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Dilamar Machado, Líder da Bancada do PDT. Requer que o Processo nº 1688/90, Projeto de Lei do Executivo nº 012/90, seja invertido na Ordem do Dia, seja este Projeto apreciado por último na Sessão Ordinária de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Motta.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib no início da Sessão, ao que me consta já há um pronunciamento da Auditoria da Casa. Se refere a um ofício enviado à Casa, pelo Sr. Prefeito Municipal, retirando a tramitação da Ordem do Dias de um Projeto de Lei que se refere às despesas, ao componente das despesas de pessoal do Município de Porto Alegre. Eu solicito a V. Exª que dê a resposta à Questão de Ordem do Ver. João Dib, já que se trata de matéria de alta relevância e do interesse do conjunto dos funcionários municipais e também desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Ver. Vieira da Cunha que tendo em vista o Requerimento firmado pelo Ver. João Dib e tendo em vista a determinação desta Presidência, o mesmo foi encaminhado à Auditoria da Casa que prolatou um Parecer. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura deste Parecer.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê o Parecer.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de informar à Casa que encaminhei à Mesa Requerimento de urgência, dada a manifestação da Auditoria e dado que já está na Casa o Parecer do Tribunal de Contas, e eu requeri urgência à tramitação que o Prefeito está pedindo que seja sustada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Em relação à última observação do Ver. João Dib, eu gostaria de ter uma informação da Mesa: se o pedido de retirada do Projeto é anterior ou posterior ao pedido de urgência.

O SR. PRESIDENTE: O pedido é anterior.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu gostaria de solicitar à Mesa cópia do Parecer do Tribunal de Contas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento de Vossa Excelência.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, verifico que temos alguns Projetos aqui que denominam ruas e concedem títulos. Proponho a V. Exª, ouvido o Plenário, sejam votados, em primeiro lugar, os Processos: Processo nº 1627/90, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa; Processo nº 1581/89, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz; Processo nº 0965/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. E estou pedindo adiamento do Processo nº 2453/90, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Geraldo Pereira Mattos Filho.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, com relação ao adiamento de um Projeto que V. Exª requer, a Mesa solicita que V. Exª formalize.

O SR. ARTUR ZANELLA: Já está formalizado e assinado.

O SR. PRESIDENTE: De outra parte, a Mesa gostaria que V. Exª repetisse os números dos Processos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Processo nº 1627/90, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa; Processo nº 1581/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz; Processo nº 0965/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: Em votação, o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1627/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/90, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que denomina Esquina Democrática o cruzamento da Rua dos Andradas com Av. Borges de Medeiros.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CUTHAB: Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 107/90. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes a esta Sessão. Serei breve no encaminhamento. Trata-se de um Projeto de autoria deste Vereador, que denomina o largo conformado pelo cruzamento da Rua dos Andradas e Av. Borges de Medeiros, que, no entendimento deste Vereador, ao propor a iniciativa, e no entendimento das Comissões Conjuntas, conforme se verificou do debate feito, se justifica a oficialização do nome...

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Gostaria de saber por que o Projeto nº 073/90 não está sendo votado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que houve uma inversão dos Projetos a serem votados, de acordo com Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando que os projetos mais simples fossem votados antes. Este Requerimento foi aprovado pelo Plenário, inclusive com o voto de Vossa Excelência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Apenas para reencetar o argumento, nós conclamaríamos os demais Vereadores a fazer desta oficialização uma homenagem da Câmara ao povo de Porto Alegre que, ali, na Esquina Democrática, como denominou o vulgo, no simples conceito procurou registrar o espaço conquistado, ou reconquistado, para as manifestações públicas em defesa da democracia. E não era mais do que isto o objetivo deste autor ao propor o Projeto, sem que houvesse por objetivo o confronto com qualquer outro argumento que se viesse a fazer em relação àquela área ou a outra área da Cidade. No nosso entendimento, a oficialização do nome se dá por uma consagração do que é público, do que é popular e do que é usual e que, portanto, a diferença de entendimento técnico que se tenha sobre o que seja cruzamento ou largo não poderá impedir que o Ver. João Dib, por exemplo, vote a favor deste que é um Projeto, no nosso entendimento, com mérito, embora o mérito não seja nosso. O autor desta denominação é o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho vindo, muitas vezes, a esta tribuna reclamar a quantidade de títulos eméritos, de cidadania de Porto Alegre. O Ver. Wilton ficou preocupado? É que sou muito atento.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu fui chamado a atenção pelo Vereador que está na tribuna, portanto, formulo esta Questão de Ordem para dizer que o Processo que está sendo discutido é sobre a denominação da confluência entre as Ruas Andradas e Borges, e me pareceu que o Vereador está discutindo outros processos, os que concedem título de cidadania, por isso a minha inconformidade.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Wilton que me dá a oportunidade de dizer que um homem público tem que ter sensibilidade e capacidade de resposta, e digo que esta Casa me torna sensível, tanto que vi que ele desejava formular a Questão de Ordem, e dá muitos títulos de cidadão emérito, de cidadão de Porto Alegre até para quem nunca passou por Porto Alegre e nunca fez nada pela Cidade. Agora, estamos criando uma nova coisa, e é por isso que preciso relacionar um fato com outro - agora, é coisa de engenheiro, assim como o é o meu ilustre colega Wilton, tem que relacionar, então, estamos criando um novo fato. O que nos impede de, nos próximos dias, denominar o cruzamento da Rua dos Andradas com Marechal Floriano, ex-Rua de Bragança, de Leopoldo Geyer? Será que estaria errando denominar aquele cruzamento? Daqui a pouco esta Casa vai denominar todas as esquinas da Cidade, criando confusão. Se o povo quer que lá se chame Esquina Democrática, aquela que era a esquina da Cidade, não tenho nenhuma restrição, porque também digo Esquina Democrática, agora só acho que lei tem que criar, até pode o Plenário achar que vamos fazer uma lei dizendo que podem ser denominadas as esquinas de Porto Alegre. Então, vamos denominar, Esquina Democrática, Esquina Leopoldo Geyer; Esquina Thiedel, aquelas figuras tradicionais da Rua dos Andradas, vamos denominar os cruzamentos. Por que não foi denominado até hoje o Largo dos Medeiros, que realmente é um largo, por que não foi denominado por lei, até hoje?

Eu não estou entendendo. Esta respeitada tradição da Cidade, o Largo dos Medeiros, lá muitas coisas da história da Cidade, do Estado, do País, aconteceram.

Então, eu fico naquela posição antipática de quem quer lei para ser cumprida, não é para ser inventada. Vamos fazer lei dizendo que se pode denominar as esquinas e vamos tumultuar mais esta Cidade. Se for aprovado o Projeto, chamando aquela esquina de largo, é o cruzamento perpendicular de duas ruas. Nem todos os cruzamentos desta Cidade são perpendiculares, mas ali é. Se o cruzamento perpendicular de duas ruas puder ser chamado de largo, eu então cedo. E se alguém fizesse fazer, não chamar o cruzamento das duas ruas de largo, estendesse, porque é um calçadão, fizesse todo o cruzamento, passava a se denominar, ainda era possível de aceitar. Agora, amanhã vai ter nesta Casa projeto de lei denominando cruzamentos da nossa Cidade, porque é muito fazer política apresentando título de cidadão emérito, denominando ruas, alegrando as famílias, eu também faço projetos de lei dando nome às ruas, praças, mas são estas ruas que estão aí, são logradouros públicos. E até às vezes me surpreendo, olhando os Anais da Câmara que, no passado, eu tenha denominado algumas ruas desta Cidade e que não tenha encaminhado a ninguém. Apenas eu recebi o encaminhamento e fiz porque as pessoas, me pareceu, mereciam a homenagem.

Então, voto contrariamente à denominação de um cruzamento como largo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as coisas acontecem e hoje, por exemplo, vive o Ver. João Dib uma de suas tardes de rara infelicidade. Imagine se ele pudesse ser o censor dos Vereadores quanto à autonomia de legislar ou apresentar proposições. Nós estaríamos sem condições de trabalho, até por que ele tem pouco tempo de mandato efetivo aqui na tribuna. Ele é um dos mais modernos Vereadores! Rigorosamente o é. Não tem aí nenhuma posição pejorativa. Ele tem a metade do meu mandato no exercício da vereança. É bom esclarecer isto. Ele teve muitos anos como secretário, mas no exercício da vereança ele tem exatamente a metade do meu tempo de Vereador. Agora, ele quando usa a tribuna diz que se pode fazer isto e que não se pode fazer aquilo. Qual é o inconveniente que tem, em primeiro lugar, ele como bom engenheiro não é obrigado a saber, mas a lei decorre de um fato social e não de uma vontade pessoal. Ou alguém está querendo escamotear, porque, na verdade, já tinha que ser denominado Largo dos Medeiros o largo a que o Ver. João Dib se referiu. Claro que já tinha que ter aquele projeto, pois aquilo é consagrado pela opinião pública e como negar-se que a Esquina Democrática não é consagrada pela opinião pública? Claro que é. Não sei se o meu discurso desagradou a platéia que acaba de se retirar, ou se ela estava tratando de outros objetivos, mas deve ter sido outra coisa, pois o Ver. Luiz Braz diz que meu discurso encantou a platéia. Mas a Esquina Democrática é consagrada pelos segmentos da sociedade e lá têm ocorrido os grandes debates públicos e, infelizmente, um incidente de lamentável lembrança, mas a Esquina Democrática já é de fato Esquina Democrática há muitos anos. Ali foi a esquina da resistência, até poderia se dizer a esquina da resistência democrática. Porque foi ali a esquina da resistência democrática, foi ali que nós começamos a lutar contra esse pessoal do Dr. Dib.

Por isso o Dr. Dib está bravo conosco, mas de qualquer maneira, Sr. Presidente, nós encaminhamos favorável ao Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador que encaminhará é o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez, eu não vou afirmar aqui com certeza, o Ver. Adroaldo Corrêa, quando elaborou o texto tenha errado ao designar largo aquele trecho das confluências dessas duas ruas, talvez isto possa acontecer. Agora, agiu, absolutamente certo, o Ver. Adroaldo Corrêa, quando quis colocar em lei uma designação que já é tremendamente popular. Esquina Democrática para aquele ponto da Cidade.

Todos nós sabemos que uma das fontes do direito, uma das fontes da lei é exatamente o costume, essa é uma das fontes e uma das principais. O costume aqui nesta cidade de Porto Alegre já atribuiu para aquela região, não a denominação apenas, de Esquina Democrática, mas o uso daquela região como uma esquina democrática. E é claro que esse receio do Ver. João Dib, que outras esquinas da Cidade sejam denominadas se por ventura a população de Porto Alegre, o povo também consagrar outros trechos da Cidade como aquele trecho está consagrado como Esquina Democrática, tranqüilamente outro legislador desta Casa poderá fazer um projeto de lei a exemplo do que faz hoje o Ver. Adroaldo Corrêa e também colocar em lei, o que para a população já é fato consagrado.

Digo, Srs. Vereadores, que a nossa Bancada, do PTB, não temos nenhuma restrição ao Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Adroaldo Corrêa. É claro que outros Vereadores poderiam querer denominar aquele trecho da Cidade de maneira diferente. Não podemos esquecer que não faz muito tempo um soldado da Brigada Militar foi assassinado naquele local e até aceitaríamos que um outro Vereador estivesse propondo uma outra denominação para aquele trecho da Cidade. Nós aceitaríamos isso, acontece que não entrou qualquer proposição neste sentido, a proposição que estamos votando hoje é uma proposição do Ver. Adroaldo Corrêa que não tem substitutivos, não tem emendas, é uma proposição que já tenta colocar em lei o que é consagrado pelo povo. Por isso vamos votar favoravelmente e dizendo para o Ver. João Dib e para os outros Vereadores desta Casa que quem quiser denominar de maneira diferente deverá fazer um outro projeto de lei e tentar submeter a esta Casa, tentando fazer com que aquele trecho da Cidade mude de nome. Agora, eu duvido que a população, pelo menos nas próximas décadas, vá se acostumar a uma outra denominação a não ser Esquina Democrática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando pedi a inversão de pauta, imaginei que o Projeto sentia tranqüilo, pacífico e parece que não o foi. Mas eu vou votar favorável à Esquina Democrática e vou votar favorável a outro Projeto também se houver porque é uma sina nesta Cidade, nós fazemos as obras e os outros denominam. Aquilo foi um largo criado pelo Prefeito Guilherme Socias Villela no primeiro dia da sua gestão com o Projeto “Porto Alegre - Urgente”. Posteriormente, o Dr. Villela começou o Porto Seco, a Bancada do PDT, à época, apresentou o nome João Goulart, uma homenagem justa. O Dr. Telmo Thompson Flores fez a 1ª Perimetral, esta esquina aqui também foi denominada João Goulart. Este Palácio aqui foi iniciado pelo Dr. Villela, foi denominado também Aloísio Filho. Agora uma nova obra: há poucos dias, o Governador Amaral de Souza comprou o Hotel Majestic, o ex-Secretário da Educação do Gov. Simon, Dr. Ruy Carlos Ostermann, colocou o nome de Mário Quintana. Esses dias, li que o Dr. Ostermann tinha comprado, o próprio Boletim da Casa diz que foi o Ostermann que criou a Casa de Cultura Mário Quintana, quando foi o Sr. Amaral de Souza com seu Secretário Leônidas Ribas que comprou e iniciou a recuperação. Então, mais uma obra que é denominada pela assim denominada oposição à época. Como acima de tudo está esta Cidade, que façamos as obras, que construamos os prédios e a oposição os denomine.

Então, vamos votar no Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa que entrou de carona mais uma vez numa obra feita por um Governo do Dr. Guilherme Socias Villela. Vou votar a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o Processo nº 1627/90 - PLL nº 107/90. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib e Vicente Dutra e abstenção do Ver. Mano José.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando seja o PLL nº 107/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 1581/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Nelson Mandela.

Parecer conjunto:

- da CJR e CEC. Relatora-Geral Verª Letícia Arruda: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 103/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 1º de janeiro de 1989, repetindo no dia 03 de abril de 1990, o seguinte juramento: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandado que me foi conferido pelo povo”. Faço uma pergunta à Casa, Lei nº 1.534: “é instituído o título de cidadão de Porto Alegre que será conferido a pessoas que se tenham distinguido em qualquer dos ramos do saber humano, ou que sua ação se haja tornado merecedora do reconhecimento da cidade”. Ao que sei, Nelson Mandela sofreu muito na prisão, mas não esteve em Porto Alegre e não fez com que o conhecimento humano fosse acrescido em muito, portanto, não encontra amparo na lei. Nada contra o sofredor, o mártir, e até nem sei se muito mártir e sofredor, porque a esposa dele está sofrendo alguns problemas com a justiça na África do Sul, não vejo motivo para que ele venha a ser homenageado, por esta Casa, dentro da lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qualquer análise simples, meridiana, da importância de Nelson Mandela no concerto dos povos civilizados, especialmente, a importância deste homem negro na luta que a maioria negra da África do Sul vem travando contra a minoria branca racista, bandida, e que tem mantido a maioria do povo sul-africano em regime de discriminação absoluta, através de um trágico processo conhecido como Apartheid. Desconhecer, Ver. João Dib, o martírio de Nelson Mandela que durante anos esteve aprisionado e ainda citar a esposa de Nelson Mandela que ficou do lado de fora das grades daquela prisão, esperando ano após ano que a luta internacional de todos os povos civilizados retirasse Nelson Mandela da prisão, é desconhecer a própria existência da humanidade. Agora, querer que o Nelson Mandela tenha vindo a Porto Alegre construir uma praça ou uma escola, ou criar uma nova linha de ônibus, indiscutivelmente, é um argumento absurdo. O Sr. Nelson Mandela colaborou, sim, para Porto Alegre, no momento que liderou e lidera a luta contra a discriminação do seu povo, e a maioria negra da África do Sul e a maioria pobre da África do Sul. Porque a minoria branca é a minoria rica que escraviza e submete a maioria negra, o povo negro da África a um regime discriminatório, de divisão, que está sendo hoje vencido. Graças a quem? Graças ao talento e à liderança de Nelson Mandela.

Diria que o Ver. Clovis Ilgenfritz está dando a esta Casa a oportunidade daqueles que vivem com a cabeça voltada não só para os limites estreitos da sua Cidade, porque tem muito Vereador que mora nesta Cidade e não conhece as Porto Alegres que existem dentro de Porto Alegre, porque é provável que a Porto Alegre do Ver. João Dib, embora tendo sido Prefeito, não seja a mesma Porto Alegre do Ver. José Valdir, que mora na Vila Nova Gleba e não seja a mesma Porto Alegre do Ver. Luiz Braz, talvez não seja a mesma minha.

Portanto, a Porto Alegre que queremos que homenageie Nelson Mandela é a nossa Porto Alegre.

Acho que o Ver. Clovis Ilgenfritz foi feliz, foi oportuno e dá a cada Vereador desta Cidade a dizer sim a uma das maiores e mais respeitáveis lideranças do mundo atual desta imensa aldeia que é o mundo, para que Porto Alegre, aqui no Sul do Brasil, preste o seu respeito e a sua homenagem à grande figura de quem luta contra a discriminação racial, contra o racismo da África do Sul, contra a opressão dos ricos aos pobres e contra a ditadura de uma minoria branca contra a maioria negra do seu país.

Portanto, encaminho favoravelmente, em nome do PDT, esta proposição e espero sair desta Casa ainda hoje com a consciência tranqüila de ver os nossos Pares aprovando este título que é um dos mais importantes e um dos mais felizes já propostos nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PSB, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o art. 57 da Lei Orgânica que é da competência privativa do Legislativo Municipal a concessão de título de Cidadão Honorário do Município.

Esta proposição legislativa apresentada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz merece todo o reconhecimento, toda a solidariedade, todo o apoio do Partido Socialista Brasileiro.

Nós vivemos, Ver. Clovis e Srs. Vereadores, numa espécie de aldeia global. O que acontece no Oriente Médio, hoje, repercute intensamente em outras partes do mundo. O que acontece em qualquer parte do mundo, hoje, repercute em qualquer parte de qualquer cidade brasileira, imediatamente. O conflito de Iraque que invade o Kuwait, de repente determina o aumento do preço do combustível na cidade de Catuípe, no interior do Estado do Rio Grande do Sul. A luta de um homem pelos direitos humanos é a luta de toda a humanidade. A luta de um negro contra o racismo na África do Sul é a luta dos negros contra o racismo em todas as partes do mundo. A luta das classes oprimidas contra as classes dominantes é a luta da história humana, que é a mesma luta da África, dos povos do Terceiro Mundo nos países subdesenvolvidos, onde quer que eles estejam. A luta de alguém que desfralda uma bandeira dos direitos humanos é a luta de todo o mundo em qualquer situação, em qualquer lugar. Um Presidente dos Estados Unidos disse certa ocasião: “A ameaça apenas a um direito de qualquer cidadão significa ameaça ao direito de todos os cidadãos de uma comunidade e de toda a sociedade humana”.

As lutas pela emancipação e pela libertação dos povos ocorrem em todo mundo e dizem respeito à sociedade humana como um todo. A sublevação contra a tirania, contra o autoritarismo e contra as causas que sufocam o engrandecimento da humanidade como tal é a luta de toda a humanidade. A luta desse negro valente e corajoso, que passou a maior parte da vida trancafiado numa masmorra medieval, é a luta de todos os povos da humanidade. Porque é assim, Ver. Clovis Ilgenfritz, que a humanidade caminha, libertando-se da opressão, dos grilhões da escravidão, dos conceitos medievais, na sua caminhada em favor da libertação, da liberdade, da verdade e da justiça, contra a iniqüidade, e a iniqüidade estará em todos os lugares onde tiver a opressão, autoritarismo e a tirania.

Este negro, como Martim Luther King desfraldou a bandeira da civilização humana. Um nos Estados Unidos e outro na África, como aqui foi o caso do Zumbi, no agreste pernambucano. Era a luta de uma raça contra a escravidão e contra a tirania e simbolizava a luta do povo brasileiro. Como foi a luta do Sepé Tiaraju no Estado do Rio Grande do Sul, nas planícies do Estado, pode desvincular os povos do mundo; ninguém pode levantar barreiras e dizer que as nações são estanques; o muro de Berlim foi destruído, foi abolido, foi suprimido. Por que levantar barreiras, levantar muralhas ou compartimentos fechados?

Solidariedade total do Partido Socialista Brasileiro que vai votar em favor da sua proposição. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, autor da proposição.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois da manifestação do Ver. Omar Ferri e do Ver. Dilamar Machado, e fui autorizado, inclusive, pelo Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB e do nosso Partido, de dizer que não precisaria fazer uma defesa daquele título que nós estamos propondo a um cidadão do mundo e que tem uma luta contra o racismo que eu aprendi desde pequeno que existe o racismo, que existe aqui em Porto Alegre. E existia na cidade de Ijuí, onde eu morava. Agora, eu tenho a oportunidade de devolver aqui como Vereador, como representante do povo, a toda população, uma homenagem a um homem que ultrapassa qualquer fronteira e que tem uma vida em defesa dos oprimidos, contra o racismo, contra o Apartheid e, fundamentalmente, contra o imperialismo e a dominação de classes que existe hoje.

Eu queria dizer que este é o primeiro título concedido por Porto Alegre a um cidadão do Terceiro Mundo, que defende os oprimidos, porque a querela legalista do Ver. Dib é uma questão vencida, não só pelos Pareceres dados pela douta Auditoria desta Casa com vários exemplos de cidadãos de outros países que receberam títulos aqui, como é o caso de Giovani Gronchi, Presidente da Itália, o Papa e etc. Pois bem, o papa da defesa dos oprimidos e da luta contra o racismo se chama Nelson Mandela. E Porto Alegre vai ter a honra de receber este cidadão que já tem o título de Cidadão do Mundo. E por que nós não podemos dar o título de Cidadão de Porto Alegre? É um orgulho para mim representar estas Bancadas. O racismo está pairando em todos os dias e nós precisamos colocar em altos brados a nossa defesa contra o racismo.

Eu vou ler alguns dados sobre o nosso homenageado. (Lê:)

“Apaixonado defensor dos direitos civis e um inimigo declarado das discriminações raciais, Nelson Mandela é também um símbolo de desafio da atual geração de líderes africanos.

Nasceu na União Sul Africana em 1918, pertencente às famílias dos Luther King Jr., dos Mahatma Gandhi, dos Albert Luthuli.

Torna-se membro do Congresso Nacional Sul-Africano em 1944, onde intensificou sua luta, a partir do novo Governo Nacionalista após a adoção oficial do Apartheid.

Tornou-se Presidente do Congresso Nacional da Liga da Juventude Africana, organização que iniciou a chamada ‘Campanha do Desafio’, que consiste em ignorar voluntária e deliberadamente as leis de caráter discriminatório.

O Partido Nacional chega ao poder em 1948, e estrutura mais rigidamente o Apartheid – Regime de Segregação Racial Institucionalizada.

Em 1962, Mandela é condenado a cinco anos de prisão. Levado para um cárcere em Pretória, e depois submetido ao julgamento de Rivonia, ficou confinado na Ilha de Robben, onde passou dezoito anos. Na prisão, Nelson Mandela escreve seu primeiro livro ‘Não é fácil caminhar para a liberdade’, publicado em 1965, em Londres.

Em junho de 1964, foi condenado, com mais sete companheiros, à prisão perpétua, por sabotagem. Na prisão de Pollsmoor, cidade do Cabo, ele é uma figura tão celebrada quanto misteriosa, causando profunda impressão aos poucos visitantes que recebem autorização para vê-lo.

Mandela rejeitou a sugestão de Botha, que lhe ofereceu liberdade desde que concordasse em denunciar publicamente a violência. Passou vinte e sete anos na prisão.

Hoje, fora da prisão, mas ainda com sua liberdade cerceada por alguns códigos que continuam a limitar as liberdades pessoais e políticas dos negros sul-africanos, em função da vigência do Apartheid.

Nelson Mandela teve, ao seu lado, sua esposa Winnie Mandela, que deu continuidade à luta anti-apartheid, com persistência e dedicação, sofrendo inclusive pressões do governo sul-africano, na luta pela construção de uma sociedade justa onde negros e brancos vivam em paz.”

E, para terminar, Sr. Presidente, peço permissão para esse abuso do tempo e vou ler uma frase que é um grito de protesto de Mandela antes de ser embarcado para a prisão na Ilha de Robben: “Sempre alimentei a idéia de uma sociedade livre e democrática, em que todas as pessoas possam viver em harmonia, com iguais oportunidades. É esse o ideal pelo qual me comprometo a viver e que espero alcançar. Mas, se for necessário, estou também disposto a morrer por este ideal. Nelson Mandela”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos, vamos à votação. Há um Requerimento do Ver. João Dib solicitando votação nominal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães. Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib e Mano José.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento subscrito pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, no sentido de que o Processo nº 1581/90, PLL nº 103/90, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Nelson Mandela seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0965/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à escritora Maxia Pargendler Faermann.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 053/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 053/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1235/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre o reajuste e fixa tarifa para o transporte coletivo urbano por ônibus do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 02.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 073/90. A palavra com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando fui eleito Vereador em 1982, assumindo em 1983, talvez tenha sido a minha primeira proposição ao ingressar nesta Casa o de fazer com que os Vereadores tivessem uma participação direta na votação das tarifas do transporte coletivo. Mas não fui eu a apresentar o projeto nesta Casa. Eu lembro muito bem que numa reunião tratando do assunto transportes na Assembléia Legislativa, o Ver. Werner Becker, que pertencia à Bancada do PMDB, levantava esta questão e dizia da necessidade de existir um projeto de lei trazendo as tarifas do transporte coletivo para serem votadas aqui na Câmara de Vereadores. Logo em seguida o Ver. Werner Becker fazia o Projeto de Lei e era aprovado o Projeto de Lei por esta Casa e depois de uma série de discussões esta Casa Legislativa ganhou o direito de não apenas referendar os projetos de lei que eram submetidos pelo Executivo a este Legislativo, mas também a emendar esses projetos, apresentar substitutivos a esses projetos de lei que vinham do Executivo a este Legislativo e alterar o valor da tarifa.

Por isto mesmo que nós aqui da Câmara de Vereadores durante várias votações desses projetos das tarifas do transporte coletivo recebíamos na época das votações as maiores pressões dos organismos da comunidade que vinham organizados aqui para esta Casa e que obrigavam esta Casa a se manifestar não de maneira técnica como deveria de ser, mas de maneira política. A tarifa nesta Casa sempre foi votada politicamente. A tarifa nesta Casa sempre foi votada politicamente e eu lembro, Ver. João Dib, V. Exª era Prefeito Municipal naquela época, que o Ver. Valneri Antunes, que era Líder da Bancada do PDT, jogava toda a platéia, toda a assistência que estava presente em dia de votação contra os Vereadores que faziam os cálculos das tarifas, porque os que faziam o cálculo em uma comissão especial convocada achavam uma tarifa 20 centavos mais cara do que a tarifa que foi arbitrada sem nenhum cálculo pelo então Ver. Valneri Antunes. Este colocava na época uma tarifa de 540 contra uma de 560 que era encontrada pelos Vereadores que compunham esta comissão e simplesmente quando nós Vereadores que votávamos a tarifa aqui depois dos cálculos que honestamente tinham sido feitos, quando terminamos a votação desse projeto de lei submetido a esta Casa éramos submetidos a passar pelo corredor polonês e ele era feito para que os Vereadores fossem punidos, não porque os Vereadores tinham errado nos cálculos técnicos, mas porque eles tinham votado contrariamente aos desejos de uma corrente política que então exercia suas funções dentro da Fracab, UAMPA e outros organismos formados pela comunidade dominados pelo PT. Naquela época existia uma pressão de toda comunidade para que a tarifa a ser votada pela Câmara Municipal não fosse a tarifa tecnicamente possível para que o transporte coletivo da Cidade pudesse funcionar normalmente, mas que a tarifa a ser votada por esta Casa fosse a que politicamente pudesse dar ao PT e também aos organismos da comunidade compostos por muitos que disputaram logo após a vereança, condições para que pudessem dizer depois para a comunidade: nós defendemos a tarifa mais baixa e os Vereadores votaram uma bem mais alta.

O pessoal técnico daquela época da Câmara de Vereadores sabe muito bem do trabalho honesto que muitas vezes esta Câmara fez para se chegar àquilo que se chamava tarifa ideal. Talvez, Ver. João Dib, V. Exª que duvida daquilo que eu falo aqui nesta tribuna, talvez a Câmara Municipal de Porto Alegre, não tivesse o pessoal técnico suficientemente atualizado para fazer os cálculos da tarifa, mas nunca faltou a esta Câmara, nem vontade política para sugerir para o pessoal técnico do Executivo que viesse dar o assessoramento para esta Casa. Mas nós nunca conseguimos votar tranqüilos nesta Casa. Desde que nós votamos tarifas do transporte coletivo, nunca conseguimos votar nesta Casa com tranqüilidade a tarifa do transporte coletivo. Porque, é claro, a tarifa sempre vai ser injusta, a tarifa que aí está é uma tarifa injusta, a tarifa que aí está sendo praticada pela Administração do PT, que tanto brigava naquela época para que nós tivéssemos, para que nós votássemos aqui uma tarifa mais baixa, essa tarifa que está sendo praticada agora pela Administração da Frente Popular, é uma tarifa tremendamente injusta, porque é claro que ela está fora do alcance da camada mais pobre da população. Eu não vejo agora aqueles mesmos organismos que se rebelavam contra a Câmara Municipal, eu não vejo esses organismos se rebelarem contra as decisões do Sr. Prefeito Municipal. Não existe isto agora. Isto é uma prova contundente de que aquelas manifestações eram conduzidas pelo partido que agora está no Poder.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) De um lado eu concordo plenamente com Vossa Excelência. Não há mais grita, o Poder Executivo, o Sr. Prefeito Municipal, em harmonia completa com os segmentos empresariais do transporte coletivo, impõem a tarifa que quer, e realmente não tem grita nenhuma, não tem os alto-falantes, não tem nada, tarifa em níveis assustadores superiores à inflação. Mas veja V. Exª, eu pouco tempo estive aqui, eu nunca votei a tarifa aqui nesta Casa, mas ajudei a retirar a tarifa da Casa, quando se votou uma lei que estabelecia uma metodologia de cálculo para a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Mas lembro quando se votava era um verdadeiro leilão de tarifa aqui dentro, e por comissão, e mais uma coisa, eu não era Vereador, mas recordo das notícias do jornal, dava até cachorro correndo atrás de Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Na tramitação deste Projeto, eu sugeria ao Vereador do meu Partido, Edi Morelli, que suprimisse o art. 2º e a minha sugestão é para que o Projeto pudesse se tornar viável para votação. Por que pedi que suprimisse o art. 2º? Porque antes de trazermos a tarifa para ser votada por esta Casa, antes desta Casa ganhar o direito de votar as tarifas, ela não podia arbitrar o preço da tarifa. Não podíamos de uma vez só estabelecermos para esta Casa o direito de votar as tarifas ao mesmo tempo votarmos as tarifas sem antes termos este direito. Exatamente por este motivo solicitamos ao Ver. Edi Morelli e ele aquiesceu ao nosso pedido, gentilmente, no sentido de suprimir o art. 2º para tornar o PL viável. Nós somos, Ver. Edi Morelli, contrários à idéia, agora. Confesso, em 1983, quando entramos no Legislativo, nós tivemos a mesma intenção, a de trazer para esta Casa o direito de votarmos a tarifa do transporte coletivo. Mas, infelizmente, as manobras políticas que são muitas e são justificadas no processo democrático no qual nós vivemos, elas impedem que esta Casa Legislativa possa, com tranqüilidade, decidir sobre tarifas do transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Próximo inscrito para discussão do Projeto é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, compreendo perfeitamente os propósitos que imantam a iniciativa formulada pelo Ver. Edi Morelli. Trata-se de uma reação objetiva a uma ilegalidade que insiste em praticar a administração do Prefeito Olívio Dutra. Nós tivemos a oportunidade de denunciar à Cidade que se praticava um reajuste tarifário fora da lei, fora da planilha e da metodologia que estabelece os custos e os preços dos transportes coletivo na cidade de Porto Alegre.

E neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tramita na Casa um Projeto de Lei que determina ao Prefeito Municipal, tão logo determine o reajuste tarifário, remeta à Casa, à Câmara Municipal o Projeto que fixa as tarifas na cidade de Porto Alegre.

Então, trago aqui, para discussão, para uma reflexão, com a experiência que carrego, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de ter vivenciado maduramente, longamente a questão da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre.

Eu tive a oportunidade de estar na Casa quando à Casa competia, quando à Casa correspondia fixar a tarifa. E neste sentido já versou sobre a matéria o Ver. Luiz Braz. Na Casa, não cabe analisar, aqui, as razões e circunstâncias, na Casa se praticavam e se propunham as mais diferentes tarifas. E o grande vencedor, o grande herói da grande platéia era aquele que apresentava a tarifa menor. Este era o grande defensor dos interesses populares. Nós tivemos ao longo deste período e desta amarga experiência, quando se praticou na Casa a tarifa, lobbys os mais diferentes. Ora era o lobby do passageiro, ora era o do empresário que articulava os motoristas e cobradores. Então, tivemos dois tipos de lobby. E aqui, nesta Casa, durante esse período, se formaram dois corredores poloneses: ora defendendo um interesse, ora defendendo outro interesse.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sabemos que calcular tarifa é a mesma coisa que calcular o preço de uma mesa, calcular o preço de uma caneta, calcular o preço do café, enfim, é uma mercadoria, os componentes, os insumos que determinam o transporte e que se corrigem pela tarifa são componentes mercadológicos, são mercadorias. É o pneu, é o óleo diesel, é a folha de pagamento e os demais itens que compõem a metodologia de cálculo, lei que tive a oportunidade, por determinação do Prefeito Municipal, de elaborar e remeter à Casa, a metodologia de cálculo. Concordo com a reação do autor do Projeto, Ver. Edi Morelli, porque efetivamente não está a se cumprir a Lei e não se cumpre a Lei, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e uma rápida explicação corresponde dizer, a Administração do Prefeito Olívio Dutra faz uma aliança com os empresários do transporte coletivo. Faz uma aliança, e quero chamar a atenção do ponto de vista técnico, não estou aqui acusando o Prefeito Olívio Dutra de se apoderar desta diferença, absolutamente, não. E nem dos senhores empresários de estarem se aproveitando ilicitamente desta diferença. O fato comprovado, temos uma CPI onde se estão corrigindo os dados, onde estão os dados e devemos concluir, onde se prova e se comprova, claramente, que há um delta a mais, um valor, um índice sem fundamento legal, vejam bem. Não há fundamentação legal para a cobrança de 4 cruzeiros, por quê? Porque esse percentual já está embutido na metodologia de cálculos na planilha de custos. Mas o que aconteceu, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? A própria Administração hoje é condescendente e sabe disso, aconteceu um erro, um grave equívoco na cidade de Porto Alegre. Fez-se a intervenção no transporte coletivo em Porto Alegre no início da Administração e durante um determinado período reteve-se a tarifa fora dos padrões que deveriam ser reajustados, e muitos desavisados dizem assim: “Oh! No início da Administração, fizemos uma tarifa mais baixa”. Mas isso aí é demagogia, isso aí é equívoco, isso aí não poderiam ter feito, uma tarifa abaixo do custo. O que determinou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um rombo no sistema, e este rombo, este déficit do sistema, faltou dinheiro para manter o sistema funcionando.

As intervenções e uma política demagógica para implementar um discurso de palanque fazem com que se mantenha a tarifa demagogicamente, fora dos custos reais. E o que aconteceu? O sistema quase vai à implosão. Balançou o sistema do transporte coletivo em Porto Alegre. Basta consultar os técnicos em administração do PT que eles vão dizer isto. Evidentemente, não vão dizer publicamente, mas o sistema esteve à beira da implosão. Não implodiu, devolve-se o sistema à iniciativa privada e aí se faz esta recomposição, a Administração do PT compõe com os empresários do transporte coletivo. E teria que fazer isto, sob pena de implodir tudo, tinha que suprir aquela lacuna que ficou.

Então, se tem hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estes 4,02 cruzeiros, talvez hoje isto já se tenha modificado, porque os insumos se alteram a toda hora, a cada momento. Então, se tem estes 4,02, que não tem fundamentação legal, jurídica, não tem planilha de custos que lhe dê sustentação. Neste sentido, é compreensível a reação do Ver. Edi Morelli apresentando o presente Projeto.

Mas, mandar-se a Câmara calcular a tarifa, não vamos inventar aqui um cálculo diferente. Cumpriríamos a lei, não estabeleceríamos os 4,02 cruzeiros. Mas, não em face de um momento episódico da Administração, oxalá ela não cometa esta falha que hoje reconhecem que cometeram, porque seria impossível insistir naquela política em matéria de transporte.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vejo por que trazer-se para a Câmara Municipal o cálculo tarifário, porque o cálculo tarifário tem que se dar na performance da Lei que estabelece a metodologia de cálculo.

Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dizer que o meu Parecer é contrário a remeter-se à Casa para que a Casa fixe a tarifa. Eu entendo que o Executivo deva fixar a tarifa, mas não deve cometer o que cometeu, embora o que cometeu seja para cobrir um déficit que ficou determinado a partir da intervenção no ano que vem. Neste sentido, nós temos um projeto que vai tramitar na Casa, no sentido de, tão logo aprovado, fixada a tarifa, o Prefeito Municipal seja obrigado, pelo Projeto de nossa autoria, imediatamente a mandar para a Casa o Projeto e todo o processo para análise da mesma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece até que eu sou o “Joãozinho do passo certo”, porque quando eu venho a esta tribuna eu trago a Lei Orgânica, eu trago o Regimento Interno da Casa, mas eu sou um homem coerente, eu sou um homem que analiso os problemas desta Cidade, que gosto desta Cidade e que, como Prefeito, quando a Câmara Municipal resolveu tomar a si a análise e fixação das tarifas, eu vetei o Projeto de Lei do Ver. Werner Becker. A Casa derrubou o Veto, eu recorri ao Tribunal de Justiça, aqui no Rio Grande do Sul e tive o desprazer de ver, de ler o Parecer de um Desembargador que dizia que dava Parecer favorável para a Câmara porque o Ver. Werner Becker havia sido eleito pelo voto popular e que o Prefeito fora indicado e aprovado pela Assembléia Legislativa. Eu tive o desprazer de ver porque penso que um Desembargador deva interpretar a lei e a lei era absolutamente clara, a Constituição dizia que a forma dele ser Desembargador era a mesma forma de eu ser Prefeito naquela oportunidade. Então, recorri ao Supremo Tribunal de Justiça e depois que saí da Prefeitura vi com satisfação que eu estava absolutamente certo, porque a Lei Orgânica anterior dizia: “A fiscalização dos serviços referidos neste artigo será feita pelo Município através de seus órgãos próprios”.

E a atual Lei Orgânica, no seu art. 143, diz: “o transporte remunerado e de passageiros coletivo e individual de qualquer natureza, é serviço público sujeito ao controle e fiscalização dos órgãos próprios do Município”.

Claro está que eu não precisava trazer a Lei Orgânica ao conhecimento da Casa e nem dos que aqui nos assistem neste momento, mas eu fui muitas vezes injustiçado. Eu tive que levar o lembrado Ver. Valneri Antunes ao tribunal, duas ou três vezes, e mais outros Vereadores desta Casa também. E fui injustiçado, porque se esse sistema de transporte coletivo de Porto Alegre hoje está deteriorado, se deve à anterior Legislatura. E não é porque deram tarifa a menos, não. É porque os dados, os números estão aqui tranqüilos: 1983, Prefeito João Dib fixou tarifas e deu um aumento de 113,33 para um IPC de 164%; em 1984, 173,43 para um IPC de 215%. Agora, em 1985 passou para a Câmara Municipal. E a Câmara Municipal, para um IPC de 242 aumentou 357%. Será que a Câmara soube cuidar do que acontecia no transporte coletivo? Ou será que isso aqui não é verdade? Pois cada um deve ficar na sua competência. E disse bem o Ver. Elói Guimarães, há uma Comissão Parlamentar de Inquérito que por qualquer coisa não está funcionando devidamente, e até porque o Secretário chamado não compareceu. Nós temos que fiscalizar.

Agora, eu entendo que o Executivo deve assumir a sua responsabilidade. E se eu disse que fui injustiçado, e fui, estão aqui os números. Enquanto o Executivo fixava tarifas, era abaixo da inflação. Em 1985, se estiverem lembrados, o Presidente Sarney, uma das coisas que fez, de boas, foi tentar melhorar o salário mínimo, mas só dava para comprar trezentas e setenta e cinco passagens e era a anterior Legislatura que fixava. E melhorou o transporte? Não. Entregaram o transporte em péssimas condições para o Prefeito Alceu Collares, e esse entregou pior ainda ao Prefeito Olívio Dutra.

Esta é uma das coisas pelas quais eu peço que não seja aprovado o Projeto do Ver. Edi Morelli. Reconheço a intenção dele, a revolta dele, mesma revolta que eu tive pelo contrato que foi assinado entre empresários e Secretário, não tem assinatura do Prefeito. Dito contrato diz que, se aumentarem os combustíveis na ordem de 50%, já podem aumentar pela metade, 25%, as tarifas. Eu sou muito atento, cuido das coisas, leio com muita atenção, até dei uma cópia do contrato ao Ver. Guimarães e vi que este contrato, no mesmo dia em que foi assinado, poderia ser reajustada a tarifa. E não foi. Não foi porque eu acho que houve susto, houve medo. Havia sido ajustada de sete para quatorze e poderia ser dezoito, com toda a tranqüilidade, mas houve medo, apesar de escrito e assinado. Lá está, todos têm cópia, pois o próprio Prefeito mandou cópia, nem todos leram, mas aí está. Então, eu peço que esta Casa vote coerentemente. A experiência mostra que não é nada favorável, nós temos é que fiscalizar. Imaginem mandar um Projeto de Lei fixando tarifas e nós deixarmos aqui um mês ou dois, até que se reúnam as Comissões. Aí, nós vamos ser os responsáveis pela débâcle. Não nos cabe isto, a nós cabe fiscalizar, examinar, se for o caso, na Comissão Parlamentar de Inquérito, ouvir o Secretário e exigir que os cálculos sejam explicados. Eu, como Prefeito, sempre enviei a cópia dos estudos tarifários, sem nenhuma determinação, mas por uma iniciativa de que eu achava que à Câmara competia tomar conhecimento.

Acho que a Câmara deve tomar conhecimento, mas sem que tenha que referendar, porque, no momento em que referenda perde o poder de crítica. Então, eu creio que deva ser rejeitado o Projeto do Ver. Edi Morelli. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, em Plenário, visitante a esta Câmara, do Jornalista Stephen Powel, correspondente-chefe da Agência Reuters. Agradecemos a visita.

Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, do Ver. João Dib, aliás, o Ver. João Dib costuma dizer muito, não é discurso, é aranzel.

Pois, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais do dia 13 de março de 1990 estamparam manchetes: “Acordo acaba intervenções” e diz: “Os antigos donos das empresas Viação Teresópolis Cavalhada, VTC e Trevo, vão reassumir a direção das empresas depois de afastados desde 14 de fevereiro do ano passado”. O acordo, e aí eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores, o acordo foi assinado ontem pela manhã no gabinete do Secretário Municipal dos Transportes, Diógenes de Oliveira, com a presença do Secretário Municipal de Governo, Flávio Koutzii, e dos dirigentes da Associação das Empresas de Transporte de Passageiros de Porto Alegre, ATP, José Guerreiro, Ênio Roberto Dias dos Reis e Cláudio Porto.

Este acordo firmado entre cavalheiros, o qual tem as assinaturas e não tem data, que eu já apresentei desta tribuna, assinaturas do Secretário e do então Secretário de Governo, Flávio Koutzii; Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal dos Transportes, e dos permissionários, na cláusula 8 diz: “As despesas decorrentes e incluídas na planilha de custo, no item outras despesas, até o limite máximo de 15% do valor do chamado veículo híbrido”, proibido em qualquer caso e aí o restante não importa, o que importa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que a Lei de metodologia do cálculo tarifário foi ignorada, através deste acordo de cavalheiros onde as despesas administrativas, mensal, pessoal administrativo, 10%, outras despesas, 2%, foram em março de 1989 e junho de 1989 respeitadas, já em março de 1990 deixou de ser respeitada a Lei, porque foram introduzidos mais consórcios para renovação de frota. A Lei de metodologia do cálculo tarifário não previa este consórcio que, primeiramente, dava Cz$ 3,12, posteriormente passando para Cr$ 3,12 e posteriormente para Cr$ 4,00 por passagem. Cada passageiro que passa deixa Cr$ 4,00 extra, porque este pagamento de consórcio já está incluído no cálculo tarifário, porque aí ainda tem o ISSQN que é para renovação de frota.

Então, por isso o Projeto de Lei apresentado por mim nesta Casa, que é para podermos fiscalizar os aumentos de tarifas, porque não adianta falarmos aqui que estão cobrando Cr$ 4,00 a mais por passagem e ficar falando, falando, mas tudo continua como está. Falaram aqui em CPI, eu faço parte desta CPI que não anda. Esta CPI está parada. Nós vamos até quando? Até o próximo ano? Os empresários já estão pedindo mais um aumento de tarifa. Quando foi instalada a CPI, a tarifa era de Cr$ 14,00, ela hoje está em Cr$ 27,00 e amanhã vai estar em trinta e tantos. E o resultado da CPI? Seria bom que tivéssemos o resultado da CPI. Uma integrante que veio aqui para dar explicação e disse que a lei não foi cumprida porque estavam prevendo o aumento de inflação. Está no depoimento dela na CPI. Quer dizer que se eles acham que o Plano Collor está fracassando e cada vez mais, a inflação vai aumentar de 13 para 50%, eles aumentam a tarifa em 100%, porque estão prevendo que a inflação vai aumentar. É por isto o meu Projeto de Lei nesta Casa, para que possamos, como representantes do povo, realmente, fazer algo pelo povo que paga, repito, 4 cruzeiros a mais por passagem e este cálculo é da ATP e SMT e isto significa 4 milhões por dia, porque são transportados um milhão de pessoas ao dia, e isto é um ônibus por dia.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer que a Comissão tramita dentro dos seus prazos normais e dizer que a eleição intercedeu no processo e a terceira razão foi a dificuldade em ouvir o relator da matéria, quando da tarifa de 4 cruzeiros, quando depois de expedidos três convites ficamos sabendo que ele não estava mais na Secretaria. Agora, esta semana, estamos em condições de ouvir o Secretário de Transportes para entregar o material ao relator da CPI. Portanto, está dentro dos seus trâmites regimentais.

O SR. EDI MORELLI: Quero dizer que também fui candidato nessas eleições passadas e não faltei a uma Sessão nesta Casa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero me associar à preocupação de V. Exª, apenas reafirmo que o remédio não está na fixação de tarifa pela Casa. Agora, podemos fiscalizar. Lembro que um Vereador desta Casa entrou com ação popular, recebeu liminar e está em juízo. Vamos encontrar uma solução para esse problema além da tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O SR. EDI MORELLI: Eu quero dizer mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que se a coisa continuar assim fica difícil, fica difícil porque o Prefeito Olívio Dutra não faz as leis serem cumpridas. Por isso eu não estranho muito eles burlarem a Lei de metodologia de cálculo tarifário, porque são leis aprovadas nesta Casa e que não são cumpridas. Leis como a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo de Porto Alegre terem afixada em local visível a sua tabela horária para que o povo fiscalize. Essa Lei foi aprovada, foi sancionada pelo Sr. Prefeito e não está sendo cumprida, Sr. Presidente. Outra Lei que foi muito polêmica e que teve uma Emenda do Ver. Gert Schinke, também não está sendo cumprida, e outras muitas leis que ainda vou ter o prazer de dizer nesta tribuna que foram aprovadas, sancionadas pelo Prefeito e que não estão sendo cumpridas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Próximo inscrito, Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria já inicialmente de fazer uma demarcação com toda e qualquer discussão que se faça sobre transporte coletivo, principalmente num centro urbano como Porto Alegre, que tenha como premissa esses três elementos. Primeiro, manter o sistema de transporte coletivo dependendo do financiamento via usuário, através da tarifa, e essa é uma premissa que todos aqui que me antecederam usaram. A segunda premissa, que o transporte é uma discussão exclusivamente de tarifa. Todos que me antecederam partiram também dessa premissa; discordo. E a terceira é uma premissa política muito utilizada através de alguns Vereadores, que é de manter uma postura no discurso de independência em relação aos empresários, mas praticamente manter uma relação de dependência e assumir uma política que os empresários determinam. Isso também se fez principalmente na gestão passada aqui no Município de Porto Alegre. E por que me parece que é fundamental fazer essa distinção já de início? Porque ou nós partimos por uma discussão que saia desse enredo ou a colheita vai ser sempre isso: CPIs que não funcionam ou que funcionam da forma como essa funciona, a discussão fica sempre em torno dos dois paradigmas entre os do bem e os do mal, no caso os do mal agora os da atual Administração, o PT, os do bem, os que não estão no Governo; os de bem que estão defendendo os interesses gerais da comunidade, que é uma abstração entre os do mal, PT, que está “aconchavado”, entre aspas, com os empresários, como se isso nunca tivesse acontecido e por aí vai.

Portanto, ou nós tiramos, é esse um desafio que está posto para a Câmara Municipal de Porto Alegre, a discussão desse patamar, ou ela vai permanecer se reproduzindo e se alimentando, mas enquanto discurso e nunca enquanto uma possibilidade concreta de construção de uma alternativa para esse sistema que está em crise, é uma crise estrutural, e também não construiremos uma nova política de transporte que privilegie o transporte coletivo como meio principal de deslocamento urbano. E é por isso que no nosso entendimento a discussão que pelo menos da minha parte deve se abrir a partir de agora aqui, é exatamente no sentido de criar uma nova mentalidade sobre esta discussão do transporte coletivo. Isso é válido para nós que somos governo aqui em Porto Alegre, e essa mentalidade deve trabalhar com a idéia de que as pessoas jurídicas, as empresas, todas elas do comércio à indústria que existam no Município de Porto Alegre terão que ser co-responsabilizadas também pela prestação desse serviço, bem como pela melhoria do sistema de transporte coletivo local. Por que isto? Porque o esgotamento deste modelo de gestão de financiamento que é constatado através de três dados irrefutáveis. Primeiro, a circulação, ela é absolutamente degradável devido ao crescente número de veículos. Segundo, a degradação dos serviços cuja tarifa não cobre os custos e a crescente incapacidade do setor público de alterar a sua qualidade e a sua irregularidade é uma constatação evidente. Terceiro, a própria constatação de que existe, sim, uma deterioração nas condições ambientais na Cidade pela combustão. Isto retrata o esgotamento deste modelo de gestão do chamado sistema de transporte coletivo, não só em Porto Alegre, mas nas grandes capitais.

E por que tributar as pessoas jurídicas? Por que co-responsabilizar as pessoas jurídicas através, por exemplo, da chamada taxa dos transportes coletivos? Por quê? Porque este serviço, ou seja, o transporte coletivo, ele é estruturado numa rede permanente e age enquanto insumo da atividade econômica no seu conjunto, à semelhança da rede d’água, à semelhança de rede de esgoto, etc. e etc. E, segundo, porque ela é uma rede organizada, ou seja, através da implantação das linhas da criação dos terminais, dimensionamento da oferta de lugares, da definição da freqüência de ofertas, segundo as necessidades de cada segmento social, porque instalada esta rede permanente, ela resulta em ganhos para as pessoas jurídicas através da ampliação do campo e recrutamento da mão-de-obra e da garantia de acesso para os fornecedores e consumidores.

Por isto, achamos que é necessário sair desta discussão e partirmos para a construção de novas alternativas. Por isto defendemos a tributação das empresas, das chamadas pessoas jurídicas. E com o intuito de garantir a construção de novas e a ampliação das receitas para o setor de transportes coletivos é que eu, enquanto Vereador, estou entrando com requerimento que talvez não seja votado hoje, mas que talvez seja votado nas próximas Sessões, pedindo e solicitando, determinando que o Executivo Municipal, num prazo de quarenta e cinco dias, envie para esta Câmara um projeto criando a chamada taxa municipal de serviços do transporte coletivo. Por que isto? Porque para nós o transporte coletivo não é só tarifa; para nós é o planejamento de transporte, é o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, é a extensão da rede de serviços, a implantação de corredores exclusivos, terminais, aperfeiçoamento da operação, tripulação, treinamento da mão-de-obra, programa de emprego de combustíveis alternativos como o próprio gás, aquisição de novos veículos, melhoria na circulação, sinalização, semaforização vinculada nos corredores e terminais. Essa é a discussão que está posta para a Câmara Municipal de Porto Alegre, razão pela qual espero que estas três lógicas que aqui foram mais uma vez utilizadas nesta discussão e que, repito, qual seja, assumindo no discurso uma independência dos empresários, mas prática e politicamente manter a dependência não serve, segundo a premissa, para manter o sistema coletivo, dependendo o funcionamento, através do usuário, da tarifa, não serve; terceiro o transporte coletivo não é apenas uma discussão de tarifa, isso também não serve.

Por isso espero que os Vereadores sensibilizados com essa discussão ampliem um pouco mais o horizonte desse desafio que está colocado para todos nós que é de fato superarmos a crise do transporte coletivo no Brasil construindo novas alternativas, como: a taxa municipal dos serviços de transporte coletivo, o passe fácil, o subsídio, a passagem operária, etc., etc. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON: Solicito verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Ervino Besson, visualmente constatamos que há “quorum”.

Próximo orador inscrito é o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sei que estamos todos cansados, desde as 14h estão sendo debatidas várias matérias e assuntos de muito interesse para o Município de Porto Alegre. Estamos discutindo agora este Projeto de Lei nº 073/90, apresentado pelo Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre o reajuste e fixa tarifa para o transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre e dá outras providências.

Desde logo vou antecipar meu posicionamento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: vou votar contra, data vênia ao nobre Vereador, vou votar contra, porque esta Casa já passou por um precedente nada louvável e que criou muito distúrbio e muito tumulto em relação à fixação das tarifas do transporte coletivo na Capital do Estado.

Este é um projeto de lei com origem no Poder Legislativo. O art. 8º, inciso III, da atual Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, diz que compete ao Município, privativamente: organizar e prestar diretamente sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação os serviços públicos de caráter local e os que possuem caráter essencial, bem como dispor deles.

Esta mesma Lei Orgânica no art. 57, inciso VIII, diz que é de competência privativa da Câmara Municipal: fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.

Igualmente, o Regimento Interno da Casa prevê, no caso de alterações e distúrbios nos setores de Administração Pública, a criação, inclusive, de Comissões de Inquérito.

Nesse Projeto de Lei do Legislativo, a Drª Marta Lages, Auditora da Casa, diz, quase ao final do seu Parecer que o art. 2º, que fixa o valor das tarifas, fere o dispositivo no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 5.891/87, que atribui ao Poder Executivo a fixação das tarifas do transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre. Eu dei uma olhada rápida nesta Lei cujo art. 1º assinala que fica estabelecida a metodologia de cálculo da tarifa dos serviços de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre. O parágrafo 1º desta Lei diz que fica atribuído ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal dos Transportes os estudos técnicos e a fixação das tarifas que serão homologadas pelo Sr. Prefeito Municipal.

Portanto, se o art. 2º fere o dispositivo no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 5.891/87, da mesma forma fere o art. 1º da Lei apresentada pelo nobre Vereador. Não há como deslocar estes conceitos, porque embora sejam dúplices, têm eles uma única visão. Agora eu me pergunto: será que o inconformismo do Ver. Edi Morelli tem origem no fato de que há um ou dois meses atrás o Prefeito numa entente cordiale com a ATP elevou percentuais da tarifa dando possibilidade de renovação da frota de ônibus. É verdade ou não é verdade esta minha argumentação?

Eu não vejo como se possa tumultuar o bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal. Nós temos todo o poder de fiscalização. À Câmara compete todo o direito e o dever de fiscalizar. Como os Srs. Vereadores poderiam ter condições de estabelecer as estruturas dos cálculos operacionais? De analisar planilhas? Os custos variáveis que integram a tarifa dos ônibus? Não temos a mínima condição. Eu não tenho a mínima condição de interpretar o seguinte - Ver. Edi Morelli, veja bem, eu sou advogado, não sou engenheiro -, talvez o Eng. Dib possa interpretar esta parte do art. 6º que eu vou ler agora. Primeiro: CT/KMCISSQN = CV + CF, para mim é Caixa Econômica, abaixo é PM, PM é Polícia Militar e /UT é um termo latino que todos os senhores sabem. Alguém dentre nós terá condições ou capacidade de ordem técnica para interpretar corretamente essa Lei que orienta, que fixa, que disciplina, que diz como se fará o cálculo da tarifa do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre?

Com todo respeito, Ver. Edi Morelli, não posso acompanhar
V. Exª, peço que me escuse. Tem mais, vejam o que pode ocorrer, e parece que o Ver. João Dib citou esse aspecto aqui desta tribuna, depois de fixado o valor tarifário do transporte coletivo, o Prefeito enviaria uma mensagem à Câmara de Vereadores para que a Câmara a aprovasse, ou rejeitasse. Então, vejam como é grave isso, a Câmara poderia tumultuar completamente uma administração municipal, transformando o Sr. Prefeito em prisioneiro da Câmara e tirando-lhe a capacidade de comando administrativo. Em outras palavras, Ver. João Dib, o Executivo prepara um projeto de reajuste das tarifas de acordo com os dados de que dispõe e o envia à Câmara. Está aqui no primeiro Parecer, datado do ano de 1975. Continua esse Parecer: “Só com aprovação desta, dentro do rito de Lei Ordinária, é que o reajuste entrará em vigor. Carlos Rafael Guimarães, 2º Auditor, 16/05/83”.

Portanto, na minha opinião, esse Projeto de Lei é inviável tecnicamente, tecnicamente não pode ser posto em prática. Seria uma Lei que conteria uma vacuidade, um vazio, que não daria à Câmara condições de sequer discutir os critérios que o Executivo encontrou para estabelecer uma tarifa do transporte coletivo.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero dizer ao nobre Vereador que CV é custo variável; PMA é percurso médio anual; IPK é índice de passageiros por quilômetro.

O SR. OMAR FERRI: Eu sei, tudo isso está aqui na Lei.

O Sr. Edi Morelli: Agora eu quero dizer o seguinte: que com respeito ao art. 2º, por isso eu pedi vistas ao Processo, porque tem uma Emenda retirando este art. 2º.

O SR. OMAR FERRI: Mas o mesmo mal que contamina o art. 2º também contamina o art. 1º.

O Sr. Edi Morelli: Aliás, o meu gabinete recebeu um telefonema, na semana passada, dizendo que eu ficasse tranqüilo, porque este Projeto de Lei não seria aprovado na Casa.

O SR. OMAR FERRI: Não sei quem lhe telefonou, posso dizer, tranqüilamente, que eu só tomei posição hoje, ao analisar seu Projeto. Por isso, me perdoe, nobre Vereador, a numerosa Bancada do Partido Socialista Brasileiro, liderada por mim, votará contra o Projeto Legislativo apresentado por Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até não pretendia falar, mas depois de algumas colocações que eu ouvi do Ver. Luiz Braz e do Ver. Elói Guimarães, especialmente, eu sou obrigado a subir a esta tribuna para repor a verdade.

O Ver. Luiz Braz, em primeiro lugar, já mostra um tremendo desconhecimento do movimento popular quando fala que a FRACAB é dirigida pelo PT. O PT nunca teve a Presidência da FRACAB. Todas os presidentes da FRACAB, nos últimos anos, foram do PC.

E mais, sempre participaram da FRACAB todas as forças do movimento popular onde, aí, sim, estavam PT, o PDT e outras correntes partidárias, como agora na UAMPA. O Presidente da UAMPA é do PDT. E o Ver. Elói Guimarães vem aqui afirmar que a UAMPA não atua porque é do PT. Isso é uma tremenda desinformação, eu não admito que Vereadores que pretendem representar a Cidade não conheçam como está estruturado o movimento popular, e ainda venham aqui posar de doutor.

Na UAMPA, é verdade, entidade democrática do movimento que eu tenho orgulho de defender, participam todas as forças, mas o cargo maior atualmente é do PDT. Isto é importante que se coloque aqui e, humildemente, me permito ser útil dando uma de professor para com o Ver. Elói Guimarães, que é velho nesta Casa e não sabe disto, e também para com o Ver. Luiz Braz. Eu participei, como militante do movimento, durante o ano de 1985, quando a fixação das passagens passou para a Câmara. E uma coisa eu descobri nessa época: quando apoiamos o Projeto do Ver. Werner Becker...

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Consulto a Mesa: se eu solicitasse verificação de “quorum” neste momento, o Ver. José Valdir ficaria com a palavra assegurada para após a verificação? É que ele está falando sobre Vereadores que não estão presentes e eu não gostaria de ser deselegante com o Ver. José Valdir.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Se V. Exª não deseja ser deselegante com o Ver. José Valdir, não peça verificação de “quorum” neste momento.

A Mesa vai manter o orador na tribuna, depois fará a verificação de “quorum”.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, eu pedirei a verificação de “quorum” após o discurso do Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço. O Ver. Artur Zanella é um homem elegante. Mas, como estava dizendo, na época, quando o movimento popular apoiou o Projeto do Ver. Werner Becker, que trazia a fixação das passagens para a Câmara, nós entendíamos que era mais fácil para o movimento pressionar legitimamente, democraticamente, a Câmara de Vereadores. Só que neste processo todo, nós fomos descobrir que a Câmara de Vereadores também é facilmente pressionada pelo outro lado. Se o Executivo pode ser pressionado pelos empresários, também a Câmara de Vereadores pode ser pressionada pelos empresários e nós descobrimos isto naquele momento. E o próprio Vereador que propôs foi o pai e ao mesmo tempo o assassino da própria lei. Foi o Ver. Werner Becker - se não me engano - que propôs a revogação da Lei.

Eu quero dizer que vou votar contra o Projeto do Ver. Edi Morelli, mas considero que este Projeto é muito mais claro que o Projeto do Ver. Elói Guimarães, porque este Projeto do Ver. Edi Morelli propõe, sem tergiversação, à Câmara assumir o ônus e fixar as tarifas. Agora, o do Ver. Elói Guimarães é completamente confuso, é híbrido. Parece aquelas figuras mitológicas que tem o corpo de um animal e a cabeça de outro, porque ele propõe que o Prefeito faça um decreto e aí esse decreto vem para cá e a Câmara diz se concorda ou não com ele. Volta para lá e vem para cá, mas o que é isto? Nós temos que ser claros.

E se existe alguma coisa que eu possa resgatar no Projeto do Ver. Edi Morelli, que eu vou votar contra, é que pelo menos ele é um projeto claro sobre este aspecto. O Projeto do Ver. Elói Guimarães é confuso, é mitológico, e se presta, inclusive, a uma série de confusões e, por que não dizer, até de maracutaias e demagogias, inclusive. E aí, sim, vou aproveitar a palavra demagogia que o Ver. Elói Guimarães usou aqui, porque o Prefeito faz um decreto fixando um preço e a Câmara propõe um outro com dois cruzados a menos e coisas do gênero, e sai fazendo demagogia. E eu não posso deixar de tocar numa questão que para mim é uma questão de princípio. O Ver. Elói Guimarães fala sobre o plus que, aliás, foi cavalo de batalha na campanha e que não o elegeu como Deputado, o que já é alguma coisa, já é algum julgamento. Mas vem aqui e diz que este plus que ele chama de delta...

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, talvez o Ver. Elói Guimarães não tenha se expressado bem porque o Dr. Alceu Collares falava no assunto, falava em plus em francês. Talvez ele tenha entendido o plus latino.

O SR. JOSÉ VALDIR: O Ver. Elói Guimarães chama esse plus de delta. É uma nova palavra que ele inventou, aliás, o Vereador é um grande inventor lingüístico, só que ele não fala que esse delta, que ele diz que já existe e que por isso não era preciso criar outro, no tempo do seu Governo, do Governo Collares, foi para o planeta alfa, porque o plus embutido na passagem para renovação de frota jamais apareceu. Para onde foi todos nós sabemos. Foi para o bolso dos empresários que não renovaram a frota e eu digo isso com conhecimento de causa, de cadeira, não somente aquele conhecimento intelectual de analisar planilha, mas por viajar dentro dos ônibus da Sopal...

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem algum coisa contrária com referência ao conhecimento intelectual?

O SR. JOSÉ VALDIR: Não tenho nada contra, mas o conhecimento intelectual desligado da prática é um conhecimento meramente teórico, meramente acadêmico e academicista, e eu defendo o conhecimento teórico, mas ligado a uma prática concreta. Estou dizendo que o meu conhecimento sobre o assunto não é apenas de planilhas, mas advém do contato diário com os bancos dos ônibus da Sopal há muitos anos. E digo, Ver. Isaac Ainhorn, que V. Exª talvez nunca tenha viajado num ônibus da Sopal. O problema do transporte talvez seja sanado em boa parte até o final do ano, com os ônibus novos. Nós do movimento comunitário o já apontávamos a partir de 1986, quando começou o grande desvio da parcela para renovação de frota que o Ver. Elói Guimarães chamou de delta e que foi para o bolso dos empresários que, todos sabem, adquiriram, e com esse dinheiro, inclusive fazendas no Mato Grosso. E esta Câmara é responsável, principalmente aqueles Vereadores da Legislatura passada e que, agora, vem dar discurso contra a nossa Administração, porque sabiam de tudo, como agora sabem para onde está indo o dinheiro da renovação de frota. O movimento comunitário naquela época denunciava que os ônibus estavam sendo sucatados. Por que esta Câmara não averiguou? Então, esta Câmara também é responsável por esta política de transporte que quase levou o sistema ao caos e contra o que nós tivemos uma atitude corajosa de intervenção. Dizer que Olívio fez conchavo com os empresários é uma inverdade. Não aceito que o Ver. Elói Guimarães que sistematicamente se negou de informar a nossa associação quantas multas dava para as empresas e de prestar as mínimas informações na época que era Secretário dos Transportes, venha aqui falar em conchavo do PT com os empresários. Não tem autoridade política e nem moral para fazer tal afirmação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito, Sr. Presidente, verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Estão presentes os Vereadores José Valdir, Artur Zanella, João Dib, Vicente Dutra, Ervino Besson, Isaac Ainhorn e este Vereador. Não há “quorum”. Encerramos a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 19h40min.)

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